REsp 1899456 - DECISAO

REsp 1899456 - DECISAO

Restabelecer a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 porque a causa de aumento é objetiva, bastando que o tráfico tenha sido praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, não sendo necessária a prova de que o agente tinha intenção específica de atingir os frequentadores; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão de apelação e aplicar a majorante na terceira fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
provimento do recurso especial para restabelecer a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Natureza Objetiva Da Causa De Aumento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Natureza Objetiva Da Causa De Aumento

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 exige comprovação do dolo de atingir frequentadores de estabelecimento de ensino
  2. 2 Se a incidência da majorante é objetiva e basta a ocorrência do delito nas dependências ou imediações do estabelecimento
  3. 3 Se cabe ao STJ revisar a dosimetria aplicada pelo juiz de primeiro grau e Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Restabelecer a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 porque a causa de aumento é objetiva, bastando que o tráfico tenha sido praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, não sendo necessária a prova de que o agente tinha intenção específica de atingir os frequentadores; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão de apelação e aplicar a majorante na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

provimento do recurso especial para restabelecer a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6

Orders

  • Restabelecer o acórdão de apelação quanto à incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  • Reconhecer a aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 na terceira fase da dosimetria