RHC 151691 - DECISAO

RHC 151691 - DECISAO

O recurso foi negar seguimento por tratar-se de reiteração de pedido já formulado no HC 679.345/RS, tendo mesma parte, mesma matéria e ação penal de origem, razão pela qual é manifestamente inadmissível a apreciação neste feito; por esse motivo o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP, negou seguimento e reservou a análise do mérito ao processo já em grau avançado (HC 679.345/RS).

Parties
Recorrente: JESSICA CAROLINA ROTH DA SILVEIRA; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Por Reiteração, Prova Ilícita, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inadmissibilidade Por Reiteração Prova Ilícita Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

JESSICA CAROLINA ROTH DA SILVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública
  2. 2 alegação de violação domiciliar e uso de provas ilícitas
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negar seguimento por tratar-se de reiteração de pedido já formulado no HC 679.345/RS, tendo mesma parte, mesma matéria e ação penal de origem, razão pela qual é manifestamente inadmissível a apreciação neste feito; por esse motivo o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP, negou seguimento e reservou a análise do mérito ao processo já em grau avançado (HC 679.345/RS).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Reserva-se a análise do mérito aos autos do HC 679.345/RS