HC 646546 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso no domicílio: após abordagem motivada por denúncia de transeunte, a paciente confessou que guardava entorpecentes em sua residência e autorizou o ingresso, sendo assim legítimo o ingresso sem mandado e admissíveis as provas obtidas.

Parties: Paciente: CAROLINA MUASSAB; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0000437-06.2018.8.26.0618
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome: denegada a ordem
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Entrada Sem Mandado Judicial

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Nulidade De Provas Entrada Sem Mandado Judicial

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Parties

CAROLINA MUASSAB

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0000437-06.2018.8.26.0618

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
3 aplicação do Tema 280 (RE 603.616/RO) do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

Denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.