HC 685627 - DECISAO

HC 685627 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal estadual fundamentou de forma idônea a negativa da minorante do art.33, §4º (dedicação a atividades criminosas demonstrada pela quantidade apreendida e existência de ação penal em curso), reconheceu a possibilidade de utilização da quantidade em fases distintas da dosimetria sem configurar bis in idem, manteve o regime fechado por circunstância judicial desfavorável e afastou a substituição da pena por ausência dos requisitos legais.

Parties
Paciente: ARETHA REGINA ALMEIDA DE PAULA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga Como Circunstância Judicial, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Inceção De Via Recursal Inadequada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Jurisprudência Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Como Circunstância Judicial +3 more

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Parties

ARETHA REGINA ALMEIDA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado apesar de pena de 5 anos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal estadual fundamentou de forma idônea a negativa da minorante do art.33, §4º (dedicação a atividades criminosas demonstrada pela quantidade apreendida e existência de ação penal em curso), reconheceu a possibilidade de utilização da quantidade em fases distintas da dosimetria sem configurar bis in idem, manteve o regime fechado por circunstância judicial desfavorável e afastou a substituição da pena por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se