HC 685210 - DECISAO

HC 685210 - DECISAO

Não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, o Tribunal entendeu, entretanto, que a majoração da pena-base em razão da natureza/quantidade das drogas foi desproporcional diante da reduzida quantidade apreendida; ademais, as condenações pretéritas consideradas para exasperar a pena e afastar a minorante mostraram-se excessivamente distantes no tempo, pelo que foram desconsideradas; aplicou-se o §4.º do art.33 da Lei de Drogas, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, condicionada ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO RAFAEL MARTINS; Impetrante: Impetrante; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

JOSE ANTONIO RAFAEL MARTINS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 valoração dos antecedentes criminais e aplicabilidade do quinquênio depurador/teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, o Tribunal entendeu, entretanto, que a majoração da pena-base em razão da natureza/quantidade das drogas foi desproporcional diante da reduzida quantidade apreendida; ademais, as condenações pretéritas consideradas para exasperar a pena e afastar a minorante mostraram-se excessivamente distantes no tempo, pelo que foram desconsideradas; aplicou-se o §4.º do art.33 da Lei de Drogas, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, condicionada ao trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, concedido

Orders

  • reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
  • aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais