HC 679492 - DECISAO

HC 679492 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para o reexame do conjunto probatório e não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto. A decisão de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em certidões que apontam registros e ações penais em curso que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (EREsp 1.431.091/SP).

Parties
Paciente: RUAN FERNANDES MIRANDA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

RUAN FERNANDES MIRANDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para o reexame do conjunto probatório e não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto. A decisão de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em certidões que apontam registros e ações penais em curso que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (EREsp 1.431.091/SP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se