HC 672018 - DECISAO

HC 672018 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi aplicada pelo juízo de primeiro grau apenas em razão da vigência do decreto que reconheceu estado de calamidade pública, sem demonstração concreta de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime; assim, a agravante foi afastada, o que reduziu a pena de 7 anos e 700 dias-multa para 6 anos e 600 dias-multa (retorno à pena-base antes da majorante). Considerando tratar-se de réu primário e a pena fixada em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. Mantiveram-se, porém, as demais conclusões sobre a condenação e sobre a dosimetria que...

Parties
Paciente: BRIAN SOUZA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Habeas Corpus

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Parties

BRIAN SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 afastamento ou aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi aplicada pelo juízo de primeiro grau apenas em razão da vigência do decreto que reconheceu estado de calamidade pública, sem demonstração concreta de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime; assim, a agravante foi afastada, o que reduziu a pena de 7 anos e 700 dias-multa para 6 anos e 600 dias-multa (retorno à pena-base antes da majorante). Considerando tratar-se de réu primário e a pena fixada em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. Mantiveram-se, porém, as demais conclusões sobre a condenação e sobre a dosimetria que...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena