HC 664997 - DECISAO

HC 664997 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base pela quantidade expressiva de droga (114 kg de maconha) e pela culpabilidade (ocultação em compartimento no veículo com utilização de ferramenta), ficando tais valorações dentro da discricionariedade vinculada do juiz nos termos do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, não sendo passíveis de revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Posse De Arma, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Posse De Arma Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 fixação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 adequação da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base pela quantidade expressiva de droga (114 kg de maconha) e pela culpabilidade (ocultação em compartimento no veículo com utilização de ferramenta), ficando tais valorações dentro da discricionariedade vinculada do juiz nos termos do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, não sendo passíveis de revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.