HC 657259 - DECISAO

HC 657259 - DECISAO

A ordem foi denegada porque: (i) a questão da consunção não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o enfrentamento pelo STJ por supressão de instância; (ii) o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, constatou elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, itens de preparo, notícia de refinaria e apreensão de munições) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; (iii) as mesmas circunstâncias justificam a manutenção do regime inicial fechado; e (iv) a pena aplicada excede o limite para substituição prevista no art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEX GOMES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Consunção Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

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Parties

ALEX GOMES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consunção entre o crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e o art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque: (i) a questão da consunção não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o enfrentamento pelo STJ por supressão de instância; (ii) o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, constatou elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, itens de preparo, notícia de refinaria e apreensão de munições) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; (iii) as mesmas circunstâncias justificam a manutenção do regime inicial fechado; e (iv) a pena aplicada excede o limite para substituição prevista no art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.