HC 686062 - DECISAO

HC 686062 - DECISAO

Os elementos dos autos não demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva, pois a quantidade de drogas apreendidas, considerada com as circunstâncias e a condição de primariedade do paciente, não evidencia periculum libertatis suficiente; por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da possibilidade de medidas alternativas (art. 319 CPP), revoga-se a prisão preventiva e ordena-se a soltura, com possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: CLAUDEMILSON SILSO GUILHERME; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDEMILSON SILSO GUILHERME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como fundamento isolado para custódia

Ratio Decidendi

Os elementos dos autos não demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva, pois a quantidade de drogas apreendidas, considerada com as circunstâncias e a condição de primariedade do paciente, não evidencia periculum libertatis suficiente; por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da possibilidade de medidas alternativas (art. 319 CPP), revoga-se a prisão preventiva e ordena-se a soltura, com possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.