AREsp 1889414 - DECISAO

AREsp 1889414 - DECISAO

O Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos dos autos que indicam dedicação do apelante à atividade de tráfico (denúncias de transporte de drogas e de usuários em seu táxi), incompatibilizando a posição de pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; afastada violação legal e vedado o revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7), decidiu-se conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MILTON CESAR ALMEIDA AMARO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

MILTON CESAR ALMEIDA AMARO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos dos autos que indicam dedicação do apelante à atividade de tráfico (denúncias de transporte de drogas e de usuários em seu táxi), incompatibilizando a posição de pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; afastada violação legal e vedado o revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7), decidiu-se conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.