HC 686245 - DECISAO

HC 686245 - DECISAO

O Relator concluiu que houve bis in idem ao utilizar a mesma circunstância (natureza e quantidade das drogas apreendidas) tanto para majorar a pena-base quanto para modular a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; por isso refez a dosimetria mantendo o acréscimo de 1/6 na primeira fase, reconhecendo atenuantes na segunda fase, e aplicando o redutor do § 4º na fração máxima que evite bis in idem (2/3), o que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da gravidade demonstrada pela natureza e quantidade das drogas e recusando a substituição por medidas restritivas de direitos

Parties
Paciente: VANIA DA ROCHA FERNANDES; Co Réu: GABRIEL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida Ex Officio
Outcome
ordem concedida ex officio para aplicar nova dosimetria e determinar pena definitiva diversa da dos autos impugnados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006 (redução De Pena), Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006 (redução De Pena) Bis in Idem Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

VANIA DA ROCHA FERNANDES

Paciente

GABRIEL

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 (1/6 vs 1/2)
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que houve bis in idem ao utilizar a mesma circunstância (natureza e quantidade das drogas apreendidas) tanto para majorar a pena-base quanto para modular a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; por isso refez a dosimetria mantendo o acréscimo de 1/6 na primeira fase, reconhecendo atenuantes na segunda fase, e aplicando o redutor do § 4º na fração máxima que evite bis in idem (2/3), o que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da gravidade demonstrada pela natureza e quantidade das drogas e recusando a substituição por medidas restritivas de direitos

Court Disposition

ordem concedida ex officio para aplicar nova dosimetria e determinar pena definitiva diversa da dos autos impugnados

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, contudo concedo a ordem ex officio
  • Aplicar à paciente as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação