AREsp 1917280 - DECISAO

AREsp 1917280 - DECISAO

O Tribunal regional concluiu pela dedicação do recorrente a atividades criminosas com base em elementos probatórios (denúncias anônimas sobre 'boca de fumo', quantidade significativa de entorpecentes, munições e quantia em dinheiro fracionada); para alterar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WANDERSON HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

WANDERSON HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Existência de dedicação a atividades criminosas (habitualidade)
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu pela dedicação do recorrente a atividades criminosas com base em elementos probatórios (denúncias anônimas sobre 'boca de fumo', quantidade significativa de entorpecentes, munições e quantia em dinheiro fracionada); para alterar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.