HC 669727 - DECISAO

HC 669727 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a dosimetria foi devidamente fundamentada, aplicando-se com preponderância o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade do entorpecente, que a condenação pregressa deveria figurar como reincidência na segunda fase (arts. 61 e 68 do CP) e que a atenuante da confissão foi compensada com a agravante da reincidência sem majorar a sanção final; assim, não houve violação do dever de fundamentação nem reformatio in pejus, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Reformatio in Pejus Fundamentação Judicial

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006 vs. art. 59 do CP)
  3. 3 correta alocação dos antecedentes na segunda fase como reincidência (arts. 61 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a dosimetria foi devidamente fundamentada, aplicando-se com preponderância o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade do entorpecente, que a condenação pregressa deveria figurar como reincidência na segunda fase (arts. 61 e 68 do CP) e que a atenuante da confissão foi compensada com a agravante da reincidência sem majorar a sanção final; assim, não houve violação do dever de fundamentação nem reformatio in pejus, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se