RHC 150729 - DECISAO

RHC 150729 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção das medidas cautelares diversas da prisão por ausência de fundamentação concreta e específica que justificasse a monitoração eletrônica e o recolhimento noturno, especialmente diante da primariedade técnica e da quantidade de droga apreendida; considerando que a instrução estava próxima do fim e aplicando o princípio da razoabilidade, o recurso em habeas corpus foi provido para revogar as medidas cautelares impostas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão
Outcome
Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Razoabilidade, Fundamentação Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução
  2. 2 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e específica para imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção das medidas cautelares diversas da prisão por ausência de fundamentação concreta e específica que justificasse a monitoração eletrônica e o recolhimento noturno, especialmente diante da primariedade técnica e da quantidade de droga apreendida; considerando que a instrução estava próxima do fim e aplicando o princípio da razoabilidade, o recurso em habeas corpus foi provido para revogar as medidas cautelares impostas.

Court Disposition

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao recorrente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao recorrente.
  • Comunique-se.