AREsp 1916478 - DECISAO

AREsp 1916478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame do conteúdo probatório (obstada pela Súmula n.7 do STJ) e porque a insurgência quanto ao regime inicial não impugnou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão, atraindo a Súmula n.284 do STF; por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: DIOGO CARDOSO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DIOGO CARDOSO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fundamentação necessária para afastar o regime mais gravoso e aplicação do art. 59, inciso III, do CP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame do conteúdo probatório (obstada pela Súmula n.7 do STJ) e porque a insurgência quanto ao regime inicial não impugnou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão, atraindo a Súmula n.284 do STF; por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.