REsp 1857294 - DECISAO

REsp 1857294 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOAO PAULO AUGUSTO FREIRE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Fixação De Regime Inicial, Quantidade De Droga, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Fixação De Regime Inicial Quantidade De Droga Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO PAULO AUGUSTO FREIRE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 elevação da pena-base por valoração de circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art.42 Lei n.11.343/2006)