RHC 149726 - DECISAO

RHC 149726 - DECISAO

A ordem foi denegada; manteve-se a prisão preventiva por garantia da ordem pública, por estar demonstrada, em cognição sumária, a materialidade e indícios de autoria, a grande quantidade de droga apreendida (1,943 kg de maconha e 700 g de cocaína), a entrada franqueada pela genitora no domicílio e a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS EDUARDO PINTO HENRIQUE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Recurso Em Habeas Corpus, Com Menção À Superveniência De Sentença Penal Condenatória
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Trancamento De Ação Penal Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS EDUARDO PINTO HENRIQUE

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Recurso Em Habeas Corpus, Com Menção À Superveniência De Sentença Penal Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta invasão de domicílio
  2. 2 presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada; manteve-se a prisão preventiva por garantia da ordem pública, por estar demonstrada, em cognição sumária, a materialidade e indícios de autoria, a grande quantidade de droga apreendida (1,943 kg de maconha e 700 g de cocaína), a entrada franqueada pela genitora no domicílio e a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Ordem conhecida e denegada