AREsp 1792907 - DECISAO

AREsp 1792907 - DECISAO

Prevalece a consideração da quantidade total de drogas apreendidas sobre a diversidade de entorpecentes quando a quantidade pode ser considerada desprezível; diante da pena definitiva cominada (1 ano e 8 meses) e das circunstâncias favoráveis (aplicação máxima da minorante, primariedade), impõe-se regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Agravante: ALEXANDER DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para prover o recurso especial, impondo regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALEXANDER DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Prevalece a consideração da quantidade total de drogas apreendidas sobre a diversidade de entorpecentes quando a quantidade pode ser considerada desprezível; diante da pena definitiva cominada (1 ano e 8 meses) e das circunstâncias favoráveis (aplicação máxima da minorante, primariedade), impõe-se regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido para prover o recurso especial, impondo regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Imposição do regime inicial aberto.
  • Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas na fase de execução penal.