RHC 148063 - DECISAO

RHC 148063 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de informações de que o paciente foi condenado apenas pelo art. 28 da Lei nº 10.826/03, absolvido dos arts. 14 e 16 da mesma lei e teve sua soltura determinada; além disso, a negativa de autoria não pode ser apreciada na via estreita, e a manutenção da prisão preventiva pode ser justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo a pandemia motivo automático para revogação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida Julgamento: Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Art. 312 Do CPP, Pandemia/covid 19 E Medidas De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Negativa De Autoria Art. 312 Do CPP Pandemia/covid 19 E Medidas De Prisão

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida Julgamento: Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de negativa de autoria em habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 eficácia de decisão sobre revogação de prisões preventivas em face da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de informações de que o paciente foi condenado apenas pelo art. 28 da Lei nº 10.826/03, absolvido dos arts. 14 e 16 da mesma lei e teve sua soltura determinada; além disso, a negativa de autoria não pode ser apreciada na via estreita, e a manutenção da prisão preventiva pode ser justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo a pandemia motivo automático para revogação.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.