HC 685850 - DECISAO
A ordem foi denegada porque estavam presentes os requisitos legais para a prisão preventiva: materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública evidenciado por reiteração delitiva e participação de menor, além da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; as Recomendações do CNJ não impedem a decretação ou manutenção da custódia preventiva quando justificadas pelas circunstâncias.
- Parties
- Paciente: Veimar Lopes do Nascimento Júnior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Veimar Lopes do Nascimento Júnior
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 2 admissibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP
- 3 inadequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque estavam presentes os requisitos legais para a prisão preventiva: materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública evidenciado por reiteração delitiva e participação de menor, além da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; as Recomendações do CNJ não impedem a decretação ou manutenção da custódia preventiva quando justificadas pelas circunstâncias.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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