AREsp 1791417 - DECISAO

AREsp 1791417 - DECISAO

Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do falecimento comprovado por certidão de óbito e da manifestação favorável do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Parties
Agravante: ERICA RIBEIRO HAYNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ação Penal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade de ERICA RIBEIRO HAYNES.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extinção Da Punibilidade, Certidão De Óbito, Art. 107, Inciso I, Do Código Penal
Direito Penal Tráfico De Drogas Extinção Da Punibilidade Certidão De Óbito Art. 107, Inciso I, Do Código Penal

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Parties

ERICA RIBEIRO HAYNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Ação Penal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade em razão do falecimento do acusado
  2. 2 aplicação do art. 107, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do falecimento comprovado por certidão de óbito e da manifestação favorável do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade de ERICA RIBEIRO HAYNES.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de ERICA RIBEIRO HAYNES, nos autos da ação penal n. 0000182-74.2016.8.26.0438, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Providências de mister.