AREsp 1923212 - DECISAO

AREsp 1923212 - DECISAO

O conhecimento do agravo foi admitido, mas o recurso especial não foi conhecido porque para apreciar a alegação de incidência da redutora do art. 33, §4º seria necessário revolver o acervo fático-probatório (avaliar se a recorrente se dedica a atividades criminosas ou integra organização), providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; diante disso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial, com apoio em precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: LENITA DO SOCORRO REIS DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO; Outra Recorrente/parte No Feito Originário: JANAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

LENITA DO SOCORRO REIS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

JANAINA

Outra Recorrente/parte No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar se o agente se dedica a atividades criminosas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi admitido, mas o recurso especial não foi conhecido porque para apreciar a alegação de incidência da redutora do art. 33, §4º seria necessário revolver o acervo fático-probatório (avaliar se a recorrente se dedica a atividades criminosas ou integra organização), providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; diante disso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial, com apoio em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.