REsp 1903057 - DECISAO

REsp 1903057 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a absolvição fundada na falta de congruência, por entender que, se da denúncia constam as elementares do tipo diverso, o julgador pode corrigir a capitulação ou o processo deve prosseguir para que o Tribunal de origem examine a apelação da defesa, nos termos dos arts. 383 e 384 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a absolvição e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação da defesa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Para O Tráfico (art. 37 Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Princípio Da Congruência, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Para O Tráfico (art. 37 Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Princípio Da Congruência Emendatio Libelli Mutatio Libelli

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É admissível a absolvição por falta de congruência quando as provas indicam crime mais grave que o imputado?
  2. 2 Possibilidade de o julgador, de ofício, indicar capitulação diversa (emendatio libelli) ou remeter ao Ministério Público para aditar a denúncia (mutatio libelli) conforme arts. 383 e 384 do CPP
  3. 3 Relação de subsidiariedade entre o art. 37 e o art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a absolvição fundada na falta de congruência, por entender que, se da denúncia constam as elementares do tipo diverso, o julgador pode corrigir a capitulação ou o processo deve prosseguir para que o Tribunal de origem examine a apelação da defesa, nos termos dos arts. 383 e 384 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a absolvição e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação da defesa.

Orders

  • Afastada a absolvição do recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação da defesa