HC 685748 - DECISAO

HC 685748 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a via eleita substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: a instância de origem, com base em elementos probatórios (posse compartilhada de entorpecentes, rádios transmissores, simulacro e local dominado por facção), concluiu pela existência de vínculo associativo estável, matéria que exige revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus; assim mantém-se a condenação por associação, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, mantém-se o regime inicial fechado e indeferida a substituição da pena.

Parties
Paciente: CRISLEI CARVALHO DOS SANTOS; Paciente: FABRÍCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Suficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CRISLEI CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

FABRÍCIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a via eleita substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: a instância de origem, com base em elementos probatórios (posse compartilhada de entorpecentes, rádios transmissores, simulacro e local dominado por facção), concluiu pela existência de vínculo associativo estável, matéria que exige revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus; assim mantém-se a condenação por associação, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, mantém-se o regime inicial fechado e indeferida a substituição da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.