HC 685640 - DECISAO

HC 685640 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e decidiu-se denegar a ordem porque a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância) e porque a prisão preventiva decretada na sentença e mantida pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada na periculosidade do agente, em sua atuação como líder de célula do Comando Vermelho e no risco de reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO; Impetrante: Parte Impetrante; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Organização Criminosa Periculosidade

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Parties

ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação para negar o direito de apelar em liberdade
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e decidiu-se denegar a ordem porque a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância) e porque a prisão preventiva decretada na sentença e mantida pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada na periculosidade do agente, em sua atuação como líder de célula do Comando Vermelho e no risco de reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.