HC 680816 - DECISAO

HC 680816 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para revisar a dosimetria, afastando-se as vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias aplicadas pelas instâncias ordinárias, pois, no caso concreto, a quantidade apreendida (6,6 g de crack) e o fato de o paciente ter ingerido/ocultado parte da droga não justificam, segundo a jurisprudência desta Corte, a exasperação da pena-base; procedeu-se à fixação da pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Apreensão De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Apreensão De Entorpecentes

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base por valoração da culpabilidade em razão da natureza/quantidade do entorpecente
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime (esconder/engolir drogas) na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para revisar a dosimetria, afastando-se as vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias aplicadas pelas instâncias ordinárias, pois, no caso concreto, a quantidade apreendida (6,6 g de crack) e o fato de o paciente ter ingerido/ocultado parte da droga não justificam, segundo a jurisprudência desta Corte, a exasperação da pena-base; procedeu-se à fixação da pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa
  • Mantidos os demais termos do acórdão impugnado