HC 668727 - DECISAO

HC 668727 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação central de ilicitude das provas, baseada em busca domiciliar sem mandado, não foi debatida no Tribunal de origem, sendo vedada a esta Corte Superior a apreciação de matéria não suscitada nas instâncias precedentes para evitar supressão de instância; assim, mantida a denegação do pedido.

Parties
Paciente: Jonatha Fernando de Freitas Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Custas Processuais, Atenuante Da Menoridade
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Parties

Jonatha Fernando de Freitas Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova por busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Impossibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não debatida no tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação central de ilicitude das provas, baseada em busca domiciliar sem mandado, não foi debatida no Tribunal de origem, sendo vedada a esta Corte Superior a apreciação de matéria não suscitada nas instâncias precedentes para evitar supressão de instância; assim, mantida a denegação do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus