RHC 143531 - ACORDAO

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Houve ausência de fundamentos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia sobretudo na quantidade de droga apreendida e em considerações genéricas sobre a gravidade do delito; a quantidade (484,0 g de maconha e 28,2 g de cocaína) não é, por si só, suficiente para autorizar a prisão preventiva. Dessa forma, garantiu-se ao recorrente o direito de aguardar o trânsito em julgado da ação penal em liberdade, ressalvados outros motivos legais para prisão, permitindo ao magistrado a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Impetrante: Gilvano Moreira dos Santos; Órgão Membro Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final De Provimento
Outcome
recurso provido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade De Drogas

Case Brief

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Parties

Gilvano Moreira dos Santos

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Membro Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final De Provimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença superveniente que mantém prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia sobretudo na quantidade de droga apreendida e em considerações genéricas sobre a gravidade do delito; a quantidade (484,0 g de maconha e 28,2 g de cocaína) não é, por si só, suficiente para autorizar a prisão preventiva. Dessa forma, garantiu-se ao recorrente o direito de aguardar o trânsito em julgado da ação penal em liberdade, ressalvados outros motivos legais para prisão, permitindo ao magistrado a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido por unanimidade

Orders

  • assegurar ao recorrente o direito de aguardar o trânsito em julgado da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso
  • possibilidade de o Magistrado competente decretar medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal