AREsp 1872494 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a negativa da minorante porque, fundamentadamente e com base em elementos concretos do processo (modus operandi com participação de diversos agentes e técnicas de ocultação), concluiu-se pela dedicação do recorrente a atividades delituosas e possível pertencimento a organização criminosa, impedindo a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: EXPEDITO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Organização Criminosa, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Organização Criminosa Modus Operandi

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Parties

EXPEDITO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração do modus operandi e participação em organização criminosa como impeditivos da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a negativa da minorante porque, fundamentadamente e com base em elementos concretos do processo (modus operandi com participação de diversos agentes e técnicas de ocultação), concluiu-se pela dedicação do recorrente a atividades delituosas e possível pertencimento a organização criminosa, impedindo a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 340 do CP