HC 678976 - DECISAO

HC 678976 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e com base em presunções, não havendo motivação concreta e individualizada suficiente nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida foi considerada não expressiva (17,5g cocaína, 2,8g crack, 145,09g maconha), de modo que a manutenção da custódia preventiva não se justificou, tornando-a ilegal.

Parties
Paciente: Priscila Aparecida Cesar de Castro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

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Parties

Priscila Aparecida Cesar de Castro

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas para caracterização de risco social

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e com base em presunções, não havendo motivação concreta e individualizada suficiente nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida foi considerada não expressiva (17,5g cocaína, 2,8g crack, 145,09g maconha), de modo que a manutenção da custódia preventiva não se justificou, tornando-a ilegal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura da paciente Priscila Aparecida Cesar de Castro.
  • Comunique-se.