RHC 150881 - DECISAO

RHC 150881 - DECISAO

O ingresso policial na residência da recorrente se deu com base em denúncia anônima e em elementos insuficientes (fuga para dentro do domicílio e nervosismo), sem fundadas razões que autorizassem a mitigação da inviolabilidade do lar, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por consequência, reconheceu-se a nulidade da violação domiciliar e relaxou-se a prisão processual, nos termos da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do MPF.

Parties
Paciente/recorrente: LORRANY FERNANDES DE SOUZA; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Substitutivo) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido
Outcome
recurso provido; ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegitimidade De Prova, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegitimidade De Prova Prisão Preventiva Flagrante +1 more

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Parties

LORRANY FERNANDES DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Substitutivo) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade do RE 603.616/RO (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

O ingresso policial na residência da recorrente se deu com base em denúncia anônima e em elementos insuficientes (fuga para dentro do domicílio e nervosismo), sem fundadas razões que autorizassem a mitigação da inviolabilidade do lar, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por consequência, reconheceu-se a nulidade da violação domiciliar e relaxou-se a prisão processual, nos termos da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do MPF.

Court Disposition

recurso provido; ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade da violação de domicílio e das provas obtidas ilicitamente
  • Relaxar a prisão processual da recorrente Lorrany Fernandes de Souza