RHC 146776 - DECISAO

RHC 146776 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que não há comprovação de que o pedido de revogação da monitoração eletrônica tenha sido formulado e apreciado na instância de origem; não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, considerando, subsidiariamente, a gravidade do delito e a quantidade de droga apreendida, além da necessidade de o juízo a quo acompanhar a medida cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Impetrado / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial Manifestou Se Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado / Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Manifestou Se Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de monitoração eletrônica imposta a paciente em liberdade provisória
  2. 2 supressão de instância pela impetração direta perante Tribunal superior sem prévia apreciação do juízo de origem
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que não há comprovação de que o pedido de revogação da monitoração eletrônica tenha sido formulado e apreciado na instância de origem; não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, considerando, subsidiariamente, a gravidade do delito e a quantidade de droga apreendida, além da necessidade de o juízo a quo acompanhar a medida cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.