HC 678879 - DECISAO

HC 678879 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por ser via inadequada para impugnar acórdão que admite recurso especial, mas, de ofício, verificando flagrante ilegalidade, reduzo a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade apreendida (3g crack, 15g maconha, 2g cocaína) não se mostrou expressiva a justificar a exasperação. Mantive o afastamento da minorante do art. 33, §4º por fundamentação idônea das instâncias (processo em andamento indicando dedicação às atividades criminosas). Em razão do quantum final superior a quatro anos, mantém-se o regime semiaberto e inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUANA DE MOURA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Privilegiadora Do Tráfico (art. 33, §4º), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Privilegiadora Do Tráfico (art. 33, §4º) Regime Prisional

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Parties

LUANA DE MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência ou afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por ser via inadequada para impugnar acórdão que admite recurso especial, mas, de ofício, verificando flagrante ilegalidade, reduzo a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade apreendida (3g crack, 15g maconha, 2g cocaína) não se mostrou expressiva a justificar a exasperação. Mantive o afastamento da minorante do art. 33, §4º por fundamentação idônea das instâncias (processo em andamento indicando dedicação às atividades criminosas). Em razão do quantum final superior a quatro anos, mantém-se o regime semiaberto e inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.