HC 586522 - ACORDAO

HC 586522 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor do art. 33, § 4º por constatarem dedicação do paciente às atividades criminosas com base no conjunto probatório, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GERALDO MORAIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Reexame De Provas

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Parties

GERALDO MORAIS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor do art. 33, § 4º por constatarem dedicação do paciente às atividades criminosas com base no conjunto probatório, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.