REsp 1938168 - ACORDAO

REsp 1938168 - ACORDAO

Mantida a decisão que fixou o regime fechado porque a quantidade do entorpecente apreendido (10.800 g de maconha), utilizada inclusive para exasperar a pena-base, configura fundamentação idônea e suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ que admite o uso da quantidade/qualidade da droga para justificar a fixação de regime mais gravoso e a vedação de substituição da pena; assim, não cabe provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO CHAGAS LIMA; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Quantidade De Droga, Fundamentação Idônea, Substituição Da Pena
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Quantidade De Droga Fundamentação Idônea Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CHAGAS LIMA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso com base no art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se a quantidade/qualidade da droga apreendida pode justificar a fixação do regime mais gravoso e a exasperação da pena
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que fixou o regime fechado porque a quantidade do entorpecente apreendido (10.800 g de maconha), utilizada inclusive para exasperar a pena-base, configura fundamentação idônea e suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ que admite o uso da quantidade/qualidade da droga para justificar a fixação de regime mais gravoso e a vedação de substituição da pena; assim, não cabe provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou o regime fechado para cumprimento da pena.