HC 633886 - ACORDAO

HC 633886 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela presença de armas e munições, e porque a sentença, ao remeter aos fundamentos do decreto prisional, observou o art. 387, §1º, do CPP, sendo admissível a motivação per relationem.

Parties
Paciente/agravante: ANDERSON CRISTIANO ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Motivação Per Relationem, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Motivação Per Relationem Negativa De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

ANDERSON CRISTIANO ANASTACIO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação da manutenção da custódia na sentença (art. 387, §1º, do CPP)
  3. 3 admissibilidade da técnica de motivação per relationem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela presença de armas e munições, e porque a sentença, ao remeter aos fundamentos do decreto prisional, observou o art. 387, §1º, do CPP, sendo admissível a motivação per relationem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a prisão preventiva e a negativa de apelar em liberdade