HC 675070 - ACORDAO

HC 675070 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado: havia materialidade e indícios de autoria (interceptações, apreensões de celulares/chips e apreensão de drogas) e o periculum libertatis estava demonstrado pela participação do paciente em organização criminosa, pela quantidade de entorpecentes apreendidos e pelo risco de comprometimento da instrução criminal; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por tratar-se de matéria não debatida na origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: Paulo Ricardo Santana Lima; Coator: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa

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Parties

Paulo Ricardo Santana Lima

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Apuração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis com base em interceptações e apreensões
  3. 3 Alegação de excesso de prazo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado: havia materialidade e indícios de autoria (interceptações, apreensões de celulares/chips e apreensão de drogas) e o periculum libertatis estava demonstrado pela participação do paciente em organização criminosa, pela quantidade de entorpecentes apreendidos e pelo risco de comprometimento da instrução criminal; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por tratar-se de matéria não debatida na origem (supressão de instância).

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.