AREsp 1808810 - DECISAO

AREsp 1808810 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia aplicado a Súmula n. 182 porque o agravante impugnou a alegada necessidade de reexame de prova; assim, conheceu-se do agravo regimental. No mérito, entretanto, concluiu-se que a absolvição ou a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas é inviável em recurso especial, pois demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e as instâncias ordinárias já formaram convicção pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) com base na prova produzida.

Parties
Agravante: MAYLON LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderar a decisão de fls. 480-481, conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Absolvição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Absolvição Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MAYLON LIMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame de prova e Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia aplicado a Súmula n. 182 porque o agravante impugnou a alegada necessidade de reexame de prova; assim, conheceu-se do agravo regimental. No mérito, entretanto, concluiu-se que a absolvição ou a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas é inviável em recurso especial, pois demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e as instâncias ordinárias já formaram convicção pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) com base na prova produzida.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão de fls. 480-481, conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 480-481.
  • Conhecer do agravo regimental.