HC 670514 - DECISAO

HC 670514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexaminar provas e alcançar desclassificação que demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do mandamus; o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório (boletim, auto, laudo, depoimentos policiais, modo de acondicionamento, quantia em dinheiro e antecedentes) e fundamentou a condenação por art.33, bem como a manutenção do regime inicial fechado diante da pena imposta e da reincidência.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGO SCAPIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Regime Prisional, Reincidência, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Regime Prisional Reincidência Prova Testemunhal

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Parties

RAFAEL RODRIGO SCAPIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico (art.33) para porte para uso pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da reincidência e da pena imposta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexaminar provas e alcançar desclassificação que demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do mandamus; o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório (boletim, auto, laudo, depoimentos policiais, modo de acondicionamento, quantia em dinheiro e antecedentes) e fundamentou a condenação por art.33, bem como a manutenção do regime inicial fechado diante da pena imposta e da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus