HC 666406 - DECISAO

HC 666406 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto, pois o acórdão de origem impôs regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos idôneos, sendo a pena aplicada de 8 anos com pena-base no mínimo legal, circunstâncias que autorizam o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VANESSA MARCELINA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Detração De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas 718 719 440
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Detração De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

VANESSA MARCELINA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Detração do tempo de prisão cautelar para fins de execução e progressão de regime
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e motivação idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto, pois o acórdão de origem impôs regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos idôneos, sendo a pena aplicada de 8 anos com pena-base no mínimo legal, circunstâncias que autorizam o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.