HC 667539 - DECISAO

HC 667539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio inadequadamente sem demonstrar flagrante ilegalidade; a desclassificação pretendida exige reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; e a Corte de origem concluiu pela prática de tráfico com base em elementos de prova robustos; adicionalmente, a matéria relativa à majorante do art. 40, III não foi apreciada pela instância originária, impedindo o STJ de decidir sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALISSON FERNANDES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Habeas Corpus, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Habeas Corpus Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALISSON FERNANDES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio inadequadamente sem demonstrar flagrante ilegalidade; a desclassificação pretendida exige reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; e a Corte de origem concluiu pela prática de tráfico com base em elementos de prova robustos; adicionalmente, a matéria relativa à majorante do art. 40, III não foi apreciada pela instância originária, impedindo o STJ de decidir sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.