HC 686647 - DECISAO

HC 686647 - DECISAO

Afastou-se a reincidência decorrente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas, por entender-se, à luz da jurisprudência e da proporcionalidade, que tal condenação não deve, na hipótese concreta, gerar agravamento. Em consequência aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima, procedeu-se a nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo tais medidas ser implementadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais. Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso, a ordem foi concedida de...

Parties
Paciente: DANILO VERONEZ; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
HC não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 28
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DANILO VERONEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 constitui reincidência
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afastou-se a reincidência decorrente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas, por entender-se, à luz da jurisprudência e da proporcionalidade, que tal condenação não deve, na hipótese concreta, gerar agravamento. Em consequência aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, na fração máxima, procedeu-se a nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo tais medidas ser implementadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais. Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso, a ordem foi concedida de...

Court Disposition

HC não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena aplicada ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto para cumprimento da pena