HC 678509 - DECISAO

HC 678509 - DECISAO

Diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido com o paciente (512,7g de cocaína, em contexto de cerca de 2.050 porções) e das circunstâncias do caso concreto, entendeu o Tribunal de origem que estava demonstrada a dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: THIAGO WILLIAM PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500713-92.2020.8.26.0617); Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

THIAGO WILLIAM PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500713-92.2020.8.26.0617)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs aberto/sem aberto)
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido com o paciente (512,7g de cocaína, em contexto de cerca de 2.050 porções) e das circunstâncias do caso concreto, entendeu o Tribunal de origem que estava demonstrada a dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus
  • Publique-se