AREsp 1871663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pleiteada implicaria reexame da prova e das circunstâncias fáticas já valoradas pelo tribunal de origem, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão de que havia elementos idôneos para condenação pelo crime de tráfico (art.33 da Lei nº 11.343/06).

Parties
Agravante: JORGE PEREIRA LACERDA; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (quinta Turma Do Stj)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JORGE PEREIRA LACERDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para o crime de uso/posse (art.28) da Lei nº 11.343/06
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 valoração da prova e revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pleiteada implicaria reexame da prova e das circunstâncias fáticas já valoradas pelo tribunal de origem, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão de que havia elementos idôneos para condenação pelo crime de tráfico (art.33 da Lei nº 11.343/06).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.