HC 678045 - ACORDAO

HC 678045 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; como a liminar foi deferida em parte para determinar a revisão da necessidade da prisão preventiva, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: André Roberto Suhre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

André Roberto Suhre

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; como a liminar foi deferida em parte para determinar a revisão da necessidade da prisão preventiva, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.