RHC 151854 - DECISAO

RHC 151854 - DECISAO

Embora existisse fundamentação concreta relativa à materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração, a quantidade apreendida (30 comprimidos de ecstasy e pequena porção de maconha) não se mostrou expressiva a ponto de justificar a medida excepcional da prisão preventiva; observados os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: LUIS OTAVIO TELES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Reincidência

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Parties

LUIS OTAVIO TELES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de drogas apreendidas para caracterizar tráfico e justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existisse fundamentação concreta relativa à materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração, a quantidade apreendida (30 comprimidos de ecstasy e pequena porção de maconha) não se mostrou expressiva a ponto de justificar a medida excepcional da prisão preventiva; observados os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • substituir a prisão preventiva do Recorrente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal
  • competência do Juízo de primeiro grau para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas