HC 528729 - ACORDAO

HC 528729 - ACORDAO

O ingresso policial forçado no domicílio, apoiado apenas em denúncia anônima e sem prova da voluntariedade do suposto consentimento do morador, não configura justa causa para suprimir a inviolabilidade domiciliar; por isso as provas obtidas em decorrência desse ingresso são ilícitas e devem ser anuladas (aplicando-se o entendimento firmado no HC n. 598.051/SP).

Parties
Paciente: DAIANA DOS SANTOS RODRIGUES; Paciente: ADRIANA ALMEIDA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Flagrante Delito, Ingresso Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso +2 more

Case Brief

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Parties

DAIANA DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

ADRIANA ALMEIDA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio apoiado em denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso forçado
  3. 3 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O ingresso policial forçado no domicílio, apoiado apenas em denúncia anônima e sem prova da voluntariedade do suposto consentimento do morador, não configura justa causa para suprimir a inviolabilidade domiciliar; por isso as provas obtidas em decorrência desse ingresso são ilícitas e devem ser anuladas (aplicando-se o entendimento firmado no HC n. 598.051/SP).

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio.

Orders

  • Concessão do habeas corpus
  • Anulação das provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio