HC 662174 - DECISAO

HC 662174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é, em grande parte, substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (flagrante, reiteração delitiva, gravidade concreta) que justificam a manutenção da custódia e a inviabilidade, no caso concreto, de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MARIANO DE ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE MARIANO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios de autoria para justificar prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é, em grande parte, substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (flagrante, reiteração delitiva, gravidade concreta) que justificam a manutenção da custódia e a inviabilidade, no caso concreto, de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.