HC 677463 - DECISAO

HC 677463 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no HC 564.854/RJ; portanto, com amparo no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda conhecimento de HC sobre questão já decidida, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: LALIANA MONTEIRO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Deficiência De Defesa Técnica, Coisa Julgada, Unirrecorribilidade, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Deficiência De Defesa Técnica Coisa Julgada Unirrecorribilidade Competência Do STJ

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Parties

LALIANA MONTEIRO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada inércia/deficiência da Defensoria Pública na interposição de recurso
  2. 2 reiteracão de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 564.854/RJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do writ diante de questão já decidida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no HC 564.854/RJ; portanto, com amparo no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda conhecimento de HC sobre questão já decidida, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.